Como Abrir MEI em 2026: Passo a Passo, Custos e o Que Muda Depois

Antes de abrir: você pode ser MEI?

O Microempreendedor Individual é a porta de entrada mais barata para a formalidade no Brasil, mas ela não serve para todo mundo. Antes de entrar no portal, confira os cinco requisitos. Se um deles falhar, o caminho é abrir uma microempresa no Simples Nacional, tema de outro artigo.

Requisito	Regra em 2026	Onde tropeça
Faturamento	Até R$ 81.000 por ano, proporcional aos meses no primeiro ano	Quem abre em outubro tem limite de R$ 20.250 até dezembro
Atividade	Precisa estar na lista de ocupações permitidas	Programador, médico, advogado, engenheiro e outras profissões regulamentadas não podem
Sociedade	Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa	Quem tem 1% de uma empresa da família já está fora
Equipe	No máximo um funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria	Dois funcionários registrados desenquadram
Servidor público	Federal não pode; estadual e municipal dependem do estatuto	Vale conferir antes, o desenquadramento é retroativo

A lista de ocupações muda quase todo ano. Cabeleireira, manicure, eletricista, confeiteira, comerciante de roupas, mecânico, pedreiro e mais de 400 outras estão dentro. A consulta é feita pelo nome da ocupação, direto no Portal do Empreendedor, e leva um minuto.

O passo a passo no portal

Crie ou eleve sua conta gov.br. O cadastro do MEI exige conta nível prata ou ouro. Pelo aplicativo do banco ou pelo reconhecimento facial isso resolve em cinco minutos.
Entre em gov.br/mei e clique em Formalize-se. Não existe outro site oficial. Qualquer página que cobre taxa para abrir MEI é intermediário, não é o governo.
Informe seus dados pessoais: CPF, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de imposto de renda, telefone e e-mail.
Escolha a ocupação principal e até 15 secundárias. Aqui está a decisão mais importante do processo. Uma manicure que também vende esmaltes precisa da ocupação de comércio como secundária, senão a venda fica irregular.
Defina o endereço comercial. Pode ser o da sua casa, mas a prefeitura precisa permitir a atividade naquele endereço. O portal faz a consulta prévia automática na maioria das cidades.
Leia e marque as declarações de que não é sócio de outra empresa, não é servidor impedido e conhece as regras.
Baixe o CCMEI. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual sai na hora, com o CNPJ. Ele vale como alvará provisório em boa parte dos municípios.

Quanto custa abrir

Zero. Não há taxa de abertura, não há taxa da Junta Comercial e não há exigência de contador. O único custo recorrente é o DAS mensal, que começa a valer no mês seguinte ao da abertura. Contador, despachante ou plataforma que cobra pela abertura estão vendendo conveniência, não obrigatoriedade.

O que você vai pagar por mês

O DAS-MEI é um valor fixo. Ele não depende de quanto você faturou, o que é bom em mês forte e ruim em mês fraco. A maior parte é a contribuição ao INSS, calculada como 5% do salário mínimo, mais um imposto simbólico que varia conforme a atividade.

DAS-MEI em 2026 (salário mínimo de R$ 1.621,00)

INSS: 5% de R$ 1.621,00R$ 81,05
ICMS, só para comércio e indústria+ R$ 1,00
ISS, só para prestação de serviço+ R$ 5,00
Comércio (INSS + ICMS)R$ 82,05
Serviço (INSS + ISS)R$ 86,05

Comércio e serviço juntosR$ 87,05 por mês

No ano, quem presta serviço paga R$ 1.032,60. Para quem fatura o limite de R$ 81 mil, isso equivale a 1,3% da receita, o menor imposto legal que existe para um negócio no Brasil. Para quem fatura R$ 2 mil por mês, equivale a 4,3%, ainda menor do que qualquer alíquota do Simples. Confira o valor do ano no próprio portal, porque ele muda toda vez que o salário mínimo é reajustado.

O que muda depois do CNPJ

O CCMEI na mão é o começo, não o fim. O MEI tem poucas obrigações, mas elas existem e a maioria dos problemas nasce de esquecê-las nos primeiros meses.

Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês. A guia é gerada no portal ou no aplicativo MEI. O atraso gera multa de 0,33% ao dia, juros e, pior, suspende a cobertura do INSS: auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria só contam com o carnê em dia.
Preencher o relatório mensal de receitas brutas. Um formulário simples, guardado com as notas fiscais emitidas e recebidas. Ninguém pede, até o dia em que a Receita pede.
Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio. É a declaração anual com o faturamento do ano anterior. Não entregar gera multa mínima de R$ 50 e trava a emissão do DAS.
Emitir nota fiscal quando vender para empresa. Para pessoa física a nota é opcional, para CNPJ é obrigatória. Serviços usam a NFS-e nacional, gratuita, pelo emissor do governo.
Regularizar o alvará na prefeitura. O CCMEI vale como alvará provisório por 180 dias na maioria das cidades. Depois disso, a prefeitura pode exigir a licença definitiva, o Corpo de Bombeiros ou a vigilância sanitária, dependendo da atividade.
Fazer a inscrição estadual se a ocupação for de comércio. Sem ela, não dá para emitir nota de produto nem comprar de fornecedor com CNPJ em alguns estados.

Cinco erros que custam caro

O que dá mais trabalho consertar do que fazer certo

1. CNAE que não cobre o que você faz. Vender produto com ocupação só de serviço, ou vice-versa, deixa parte do faturamento irregular. Corrigir é grátis, mas retroativo nunca.

2. Não pagar o DAS nos meses parados. O MEI paga mesmo sem faturar. Quem para de pagar acumula dívida e, depois de dois anos, tem o CNPJ baixado com débito no CPF.

3. Misturar a conta pessoal com a do negócio. Sem conta separada, o relatório mensal vira adivinhação. Separar as contas é a primeira rotina de quem abriu um CNPJ.

4. Esquecer a DASN. A multa é pequena, mas a declaração atrasada impede a emissão do DAS, e o DAS atrasado tira a cobertura do INSS.

5. Passar do limite sem perceber. Quem estoura os R$ 81 mil em até 20% paga complemento e vira microempresa em janeiro. Quem estoura mais de 20% é desenquadrado retroativo a janeiro do mesmo ano e recalcula tudo pelo Simples.

Quando o MEI deixa de compensar

Três sinais indicam que o MEI ficou pequeno para o negócio: o faturamento está chegando a R$ 6.500 por mês de forma consistente, você precisa de um segundo funcionário, ou um cliente grande exige nota de uma empresa do Simples. Nesses casos, o desenquadramento planejado é muito mais barato que o forçado. O artigo sobre MEI e Simples Nacional mostra a conta de cada cenário.

Enquanto isso não chega, o MEI é a forma mais simples de ter CNPJ, comprar de fornecedor, receber por maquininha em nome da empresa e contribuir para a aposentadoria. O único cuidado é tratar o negócio como negócio desde o primeiro dia: conta separada, registro de tudo o que entra e uma rotina mensal de dez minutos para gerar o DAS e preencher o relatório.

Na prática

Do CNPJ novo à primeira rotina de gestão

O Worldwide ERP tem plano para quem acabou de abrir: cadastro de clientes, vendas por forma de pagamento, contas a pagar e o relatório de receitas do mês pronto para o portal do MEI. Sem planilha e sem digitar duas vezes.

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